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Câmara Municipal de Fortaleza

Legislação · há 45 anos

Lei nº 5530 de 17 de dezembro de 1981

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Câmara Municipal de Fortaleza

Legislação · há 32 anos

Lei nº 7508, de 07 de abril de 1994.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 657 DA LEI Nº 5.530 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 E DO ITEM 43 DA TABELA IV , DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.265 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993....

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Câmara Municipal de Fortaleza

Legislação · há 35 anos

Lei nº 6987, de 30 de setembro de 1991.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.530 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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